Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 7
Direito Penal 5
Direito Processual Penal 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Noções de Informática 8
Português 16
Raciocínio Lógico 8
Anulada / Desatualizada
Segundo dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65), o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção, ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar o processo-crime contra a autoridade. Desta feita, pode-se concluir que os referidos crimes são de:
