A Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
B Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
C Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
D Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.