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IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Português 8 Raciocínio Lógico 4
#2774786
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Coisa Julgada no CPC 1973
2013 IBFC SEPLAG-MG
Direito

Denomina-se coisa julgada material:

  • a eficácia que torna imutável, no mesmo processo, a sentença.
  • a eficácia que torna imutável a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença, desde que esta não mais esteja sujeita a recursos.
  • a eficácia que torna imutável o dispositivo da sentença, que não esteja mais sujeita a recursos.
  • a eficácia que toma imutável os motivos e o dispositivo da sentença, que não esteja mais sujeita a recursos.
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