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IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Português 8 Raciocínio Lógico 4
#2774702
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2013 IBFC SEPLAG-MG
Direito

É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas a:

  • Direito penal, direito processual penal, apenas.
  • Direito penal, direito processual penal e direito processual civil.
  • Direito penal, direito processual penal, direito civil e direito processual civil.
  • Direito penal, apenas.
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