A as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
B é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.
C a criação de associações independe de autorização, mas é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
D as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.