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IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Português 8 Raciocínio Lógico 4
#2774818
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo Cautelar, Teoria geral do processo cautelar
2013 IBFC SEPLAG-MG
Direito

Cessa a eficácia da medida cautelar concedida:

  • Se não for executada dentro de 15 (quinze) dias.
  • Se não for executada dentro de 30 (trinta) dias.
  • Se o juiz extinguir o processo principal, sem julgamento do mérito, apenas.
  • Se o juiz extinguir o processo principal, com julgamento do mérito, apenas.
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