A Interposto recurso, ainda que os autos estejam no tribunal, a medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, em razão se seu caráter emergencial.
B O juiz não poderá determina medidas cautelares que não estejam, expressamente, previstas na lei processual.
C Como regra, o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes.
D Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.