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IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direitos Humanos 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Português 8 Raciocínio Lógico 4
#2774787
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos, Requisitos de admissibilidade
2013 IBFC SEPLAG-MG
Direito

Nos termos das regras gerais sobre os recursos previstas pelo Código de Processo Civil, possui(em) legitimidade para recorrer:

  • a parte vencida, a parte vencedora e o Ministério Público, nos processos em que for parte.
  • a parte vencida, apenas.
  • a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.
  • a parte vencida e o Ministério Público, nos processos em que for parte ou oficiar como fiscal da lei.
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