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IBFC - 2013 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Elétrica - Eletrônica

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Disciplinas:
Direito Ambiental 6 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Eletrônica 1 Engenharia Elétrica 30 Engenharia Mecânica 1 Engenharia de Telecomunicações 3 Geografia 1 Mecânica 1 Português 30 Química 1 Redes de Computadores 3 Segurança da Informação 1 Segurança e Saúde no Trabalho 11 Telecomunicações 2
#2788821
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2013 IBFC PC-RJ
Perito Criminal Engenharia Elétrica Eletrônica

A Lei nº 9433, de 8 de Janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outras ações. Segundo o Art. 1º da lei em questão, a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia nos seguintes fundamentos, EXCETO:

  • a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
  • A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
  • a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
  • a água é um bem de domínio público.
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