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#2788824

De acordo com a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, é correto afirmar que para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo:

  • até três dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
  • no dia anterior à audiência, independentemente de intimação das partes.
  • até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
  • até sete dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
  • até quatro dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes.
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