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#1653708

No crime de Peculato culposo, a reparação do dano pelo agente:

  • Exclui a ilicitude.
  • Se posterior à sentença irrecorrível, reduz em dois terços a pena imposta.
  • Se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
  • Se posterior à sentença irrecorrível, é causa atenuante de pena.
  • Se precede à sentença irrecorrível, reduz na metade a pena imposta.
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