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IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

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#1653696
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade
2013 IBFC MPE-SP
Analista de Promotoria II

Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:

  • O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
  • A morte do agente.
  • A anistia e a graça.
  • O perdão judicial, nos casos em que a lei o admite.
  • A prescrição e a decadência.
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