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IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Atualidades 4 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 13 Direito Penal 17 Direito Processual Penal 13 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 4 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1653659
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal
2013 IBFC MPE-SP
Analista de Promotoria II

0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

  • À Câmara dos Deputados revogar o decreto.
  • Ao Senado Federal revogar o decreto.
  • Ao Congresso Nacional sustar o decreto.
  • Ao Senado Federal sustar o decreto.
  • Ao Congresso Nacional anular o decreto.
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