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IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

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Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2 Português 9
Anulada / Desatualizada
#2777521
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2013 IBFC MPE-SP
Analista de Promotoria I

Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:

  • O Ministério Público, a Defensoria Pública e as Associações.
  • A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.
  • O Ministério Público, apenas.
  • Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública.
  • As Associações e os Sindicatos.
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