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IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

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Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2 Português 9
Anulada / Desatualizada
#2777299
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Tutela Antecipada
2013 IBFC MPE-SP
Analista de Promotoria I

São requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, EXCETO:

  • Verossimilhança da alegação.
  • Previsão expressa da medida em lei.
  • Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
  • Abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
  • Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
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