A O Presidente da CIPA será eleito entre os membros por ocasião da primeira reunião ordinária, tendo direito a voto os membros titulares.
B É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
C O empregador deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.
D O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.