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#2779827

Segundo a Lei Federal 12.527/2011, se for negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer:

  • Ao Ministério Público
  • Ao tribunal de Contas da União
  • À Autoridade Policial
  • À Controladoria-Geral da União
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