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IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Português 10
#2781554
Direito Processual Civil - CPC 1973: Sentença, Procedimento ordinário
2013 IBFC IDECI
Advogado

Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:

  • Sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.
  • Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)
  • Sentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos
  • Sentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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