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IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria

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Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Constitucional 2 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 3 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 3 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Português 30 Raciocínio Lógico 12
#2782225
Direito Processual Penal: Ação Penal, Procedimento Penal, Procedimento comum ordinário, Condições para o Exercício da Ação Penal
2011 IBFC MPE-SP
Oficial de Promotoria

Considera-se fundamento para rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público: 

  • a ausência de rol de testemunhas no corpo da exordial acusatória.
  • a inexistência de cota introdutória com descrição pormenorizada do fato delituoso e esclarecimento da autoria.
  • a ausência de justa causa para o exercício da ação penal pública.
  • a presença de pressupostos processuais imprescindíveis ao exercício da ação penal.
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