A fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, valendo-se de agentes fiscais.
B expedir a carteira profissional dos médicos veterinários inscritos.
C examinar e decidir sobre as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da lei.
D arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar medidas destinadas a efetivação da arrecadação.
E julgar, em primeira instância, as infrações éticas profissionais.