A É assegurado a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
B As entidades associativas sempre têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
D É vedado assegurar aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
E Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.