A O prazo começa a contar no mesmo dia em que a parte interessada recebe a cientificação oficial.
B Se o vencimento do prazo cair em um dia sem expediente no Conselho Regional, ele será prorrogado para o próximo dia útil.
C Os prazos fixados em dias são contados apenas em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados.
D Os prazos processuais podem ser suspensos sempre que houver solicitação justificada pelo representante comercial.