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#3541958

De acordo com a Lei n.º 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma, para que um representante comercial possa exercer legalmente sua profissão, ele deve

  • estar registrado em um sindicato da categoria no Estado onde atua.
  • obter autorização expressa do Ministério do Comércio.
  • registrar-se no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de sua região.
  • passar por um curso de capacitação homologado pelo Conselho Federal de Representantes Comerciais.
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