A Toda pessoa tem direito à educação e esta deve ser obrigatória e gratuita, do ensino fundamental ao superior, para garantir a dignidade de crianças, adolescentes e jovens.
B A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar-se e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião, podendo o consentimento ser manifestado por genitores ou representantes legais dos menores de idade, em substituição às suas próprias vontades.
C Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
D O Estado tem a obrigação de complementar a remuneração do trabalhador para que seja equitativa e satisfatória, permitindo-lhe uma existência conforme com a dignidade humana.