Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
Acórdão é um ato do Plenário do CFQ de caráter
imperativo, geral e abstrato destinado a fixar
normas à fiel execução e interpretação das leis.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
Acórdão é um ato do Plenário do CFQ de caráter
imperativo, geral e abstrato destinado a fixar
normas à fiel execução e interpretação das leis.
