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Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 6 Direito Digital 2 Legislação Federal 4 Matemática 7 Noções de Informática 8 Português 14 Química 30 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 10 Ética na Administração Pública 3
#2968021
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2024 Ibest CRQ - 13ª Região - SC
Fiscal Sênior

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.


Conforme a Lei n.º 9.784/1999, entidade refere-se à unidade de atuação com personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público com poder decisório.

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