Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.
Estabelecer políticas destinadas à promoção dos
direitos humanos, incluindo os direitos da
população em situação de rua, é competência do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e
não do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
