A nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
B posterior revoga a anterior apenas quando for mais benéfica.
C posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
D revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.