A para o livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, basta a formação superior na respectiva área.
B é facultativo o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional.
C o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
D as penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, com o objetivo de fazer constar dos assentamentos do profissional punido.
E os membros dos Conselhos exercem a função de maneira voluntária, não cabendo nenhum tipo de remuneração.