A a contratação de agentes fiscais por meio de processo seletivo, e, excepcionalmente, se admitirá o exercício da fiscalização por profissional especialmente convocado em situações extraordinárias.
B o investimento orçamentário do exercício anterior, incluindo compra ou manutenção de viaturas, pagamento de salários e benefícios aos agentes de fiscalização.
C que os agentes fiscais deverão ser graduados em Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional e o exercício profissional não será suspenso pelo tempo em que ocuparem os cargos de agente de fiscalização.
D a redação do relatório mensal de fiscalização, incluindo a quantidade de profissionais e as instituições prestadoras de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional fiscalizadas, entre outras.
E que não compete ao COFFITO expedir recomendações aos CREFITOS após a análise dos relatórios de fiscalização.