A o cumprimento será proposto perante o último Juízo no qual o feito tenha tramitado, ainda que seja o recursal.
B o cumprimento da sentença que determine pagamento de quantia certa poderá ser proposto em caráter provisório, desde que inexista recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento.
C no caso de condenação de pagar quantia certa, o cumprimento será realizado de ofício pelo Juízo.
D o executado poderá impugnar o cumprimento desde que garanta o valor tomado como devido.
E não ocorrendo o pagamento voluntário do débito objeto de cumprimento, o valor será acrescido de multa de 30%, inclusive se o exequente for a Fazenda Pública.