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Ibest - 2023 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar

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Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 32 Direitos Humanos 16 Legislação Estadual 9 Legislação Federal 3 Serviço Social 7
#3418706
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção sobre os Direitos da Criança
2023 Ibest SEJUS-DF
Conselheiro Tutelar

Acerca da Convenção sobre os Direitos da Criança, julgue o item.


Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e devem garantir, de forma progressiva e igualitária, o acesso obrigatório e gratuito ao ensino primário para todos.  

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