No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre
as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente e estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações, julgue o item.
No que diz respeito às multas, estabelece-se um
valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um
máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de reais).
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