De acordo com a Lei complementar municipal nº 50/2022, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.
Os valores devidos ao Erário Municipal devem ser
descontados das verbas rescisórias no momento
da demissão ou exoneração do servidor público,
seja por iniciativa do município ou a pedido do
próprio servidor.
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