A estabelecer sanções aos profissionais farmacêuticos e empresas do setor farmacêutico.
B promover a fiscalização do exercício profissional do farmacêutico.
C regulamentar as atividades do farmacêutico e das empresas do setor farmacêutico.
D assegurar a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
E regular a atuação dos profissionais farmacêuticos e das empresas do setor farmacêutico em casos de infrações éticas.