A Nos dissídios individuais em que é parte a administração pública direta, deve ser adotado o procedimento sumaríssimo.
B Aberta a sessão, o juiz deve dar a oportunidade para a conciliação entre as partes, as quais devem se manifestar de imediato, sob pena de preclusão da possibilidade de acordo.
C Todos os incidentes que possam interferir no prosseguimento do processo devem ser decididos na sentença.
D As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto.
E Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo a citação se dará por edital, sendo vedada a realização de outras diligencias para o ato.