Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 11
Administração de Recursos Materiais 4
Atendimento ao Público 4
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 11
Gestão de Pessoas 3
Legislação Federal 2
Matemática 10
Noções de Informática 10
Português 16
Raciocínio Lógico 2
Redes de Computadores 1
Veterinária 17
Ética na Administração Pública 10
A expressão direitos fundamentais surgiu na França durante o movimento político e cultural que originou a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 (NOVELINO, 2016). Com relação aos direitos fundamentais positivados na Constituição Federal Brasileira de 1988, julgue o item.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
