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#2487494

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem como um dos objetivos 

  • promover eventos de caráter esclarecedor sobre a legislação que regulamenta a atividade de representação comercial.
  • auxiliar os representantes comerciais, garantindo-lhes segurança no exercício de suas funções, de forma que não sofram prejuízos causados por profissionais irregulares, e promover o fortalecimento da categoria.
  • realizar fiscalizações do exercício profissional na circunscrição do conselho regional, de acordo com o planejamento anual.
  • emitir parecer acerca da aplicação da penalidade de multa e enviar ao setor jurídico para manifestação final.
  • elaborar o Programa Anual de Fiscalização, a ser referendado pelo plenário do Confere.
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