A Poderá ser negado o acesso à informação caso ela seja necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B Condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
C Não é prevista, na Lei n.º 12.577/2011, a classificação de informações como secreta.
D As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República serão classificadas como reservadas.
E Cabe à sociedade civil organizada controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos públicos.