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IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 8
#2663155
Direito Constitucional: Processo Legislativo
2017 IBEG IPREV
Procurador Previdenciário

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

  • de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  • de partido político com representação no Congresso
  • de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  • do Presidente da República.
  • de Associação com pelo menos um ano de constituição.
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