A dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;
B adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social;
C dispor sobre concessão e permissão para a exploração de serviços públicos locais;
D legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas;
E elaborar o seu plano de desenvolvimento integrado;