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#2696644

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  • Redefinição dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
  • Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
  • Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  • Garantia de salário, inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • Jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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