Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 3
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 9
Sobre a analogia e a interpretação da lei penal, analise as assertivas e indique a alternativa correta:
I – A analogia consiste em aplicar-se a uma hipótese já regulada por lei uma disposição mais benéfica relativa a um caso semelhante.
II – Entende-se por analogia o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança.
III – Na interpretação analógica, existe uma norma regulando a hipótese expressamente, mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa.
IV – Não se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, uma vez que não se pode violar o princípio da reserva legal.
