A Para fins de aplicação da Lei de combate à improbidade administrativa, não se considera como agentes públicos aqueles que exerçam, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas ou de capital majoritariamente público.
B Constitui ato infracional a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam à lei de Licitações.
D As licitações serão sigilosas, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até o respectivo resultado.
E De acordo com a lei de licitações considera-se como execução direta a execução feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.