A A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.
B Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.
C O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
D É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.
E Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.