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IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 4 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2
#2694886
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2016 IBEG Prefeitura de Guarapari - ES
Procurador Municipal

Daniel, dono de um supermercado em Guarapari-ES, deixou de emitir nota fiscal aos consumidores, bem como não efetuava o registro nos livros fiscais obrigatórios. Tais ações ocorriam com o auxílio de Moises, contador, que tinha consciência das condutas reiteradas de Daniel, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido ao fisco. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

  • Daniel e Moises praticaram crime contra a ordem tributária.
  • Daniel e Moises malgrado serem considerados pelo fisco responsáveis tributários, não poderão ser enquadrados como contribuintes.
  • É necessária a inscrição de Daniel em dívida ativa a fim de configurar a conduta criminosa que atenta contra a ordem tributária.
  • Moises não poderá ser imputado penalmente se ficar comprovado que não auferiu qualquer vantagem indevida.
  • Daniel e Moises praticaram infração administrativa sujeita a multa, contudo não praticaram crime contra a ordem tributária diante da inexistência de tipificação especifica da conduta, atendendo ao princípio da vedação a analogiain malam partem.
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