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IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Ensino Fundamental

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 4 Pedagogia 13 Português 10
#3502174
Pedagogia: Legislação da Educação, Normas Constitucionais do Direito à Educação
2025 IBAM Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Professor de Ensino Fundamental

Estabelece o artigo 210 da Constituição Federal que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito:

  • aos princípios da educação nacional.
  • aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
  • às capacidades e limitações dos educandos.
  • às práticas democráticas.
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