A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos da Lei no
4.320
e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando
inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados
pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para fins do que determina a referida lei, a cessão dos direitos
creditórios deverá:
Autenticação
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