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#3726195

Dentre as limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:

  • no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.
  • exigir ou aumentar tributo sem lei previamente estabelecida.
  • utilizar tributo com efeito de sanção e confisco.
  • instituir imposto sobre a renda.
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