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IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 14 Direito Tributário 2 Português 12
#3524145
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade do Estado por atos omissivos
2025 IBAM Câmara de Bebedouro - SP
Procurador Legislativo

Na Câmara Municipal, foi apresentada uma emenda que altera substancialmente o conteúdo de um projeto de lei em tramitação. Qual procedimento deve ser adotado?

  • A emenda será votada diretamente em plenário, sem necessidade de apreciação pelas comissões.
  • A aprovação da emenda exige quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.
  • A emenda será submetida a nova apreciação pelas comissões pertinentes antes da votação em plenário.
  • A emenda deve ser rejeitada, pois não pode alterar o projeto original.
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